TERMO E CONDIÇÕES GERAIS CRISROMAN ART
Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pela empresa CRIS ROMAN ARTIGOS DE LUXO, com sede na Av. José Ometto, nº 254, Bairro Nossa Senhora de Fátima, na Cidade de Araras, Estado de São Paulo, CEP 13.607-059, inscrita no CNPJ sob o nº 35.779.023/0001-20, nesse ato denominada de “CRISROMAN”, através do site www.crisroman.com.br
Dúvidas deverão ser esclarecidas através de nosso canal de atendimento localizado acima do rodapé da página (“Fale Conosco”), sendo este o único canal adequado para enviar uma solicitação ou questionamento à equipe de atendimento.
PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO SITE É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO E OBRIGATÓRIO, DE FORMA CUMULATIVA, QUE O USUÁRIO REALIZE:
- PRÉVIO CADASTRO;
- LEITURA E ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E
- LEITURA E ACEITAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
Para a realização do cadastro e uso dos serviços oferecidos no SITE é indispensável a leitura e aceitação do TERMO e demais políticas do SITE aqui referenciadas. Qualquer Usuário, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar os serviços do SITE, deverá se certificar de haver entendido e aceitar todos os termos aqui estabelecidos, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro.
CONSIDERANDO QUE:
- A CRIS ROMAN é empresa que presta serviços, através de um ambiente virtual, especializada na intermediação para venda, direcionado a facilitar o contato entre potenciais compradores e vendedores de produtos usados de luxo;
- Os Interessados e os Usuários do SITE têm interesse na compra ou venda de produtos usados de luxo, desejando ainda obter os serviços de análise, verificação, certificação (Real Authentication), intermediação para venda e logística de entrega prestados pela CRIS ROMAN, nos moldes deste termo.
- Os Usuários aderem ao presente instrumento quando do aceite das presentes condições e cadastro eletrônico no site, obrigando-se aos seguintes termos e condições.
- DEFINIÇÕES
1. Os termos dispostos neste Contrato com a primeira letra em maiúsculo terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
1. 1. “Adesão significa a concordância e anuência dos Usuários aos termos e condições deste instrumento, mediante a realização do cadastro completo ao Site;
1. 2. “Contrato”: significa o presente instrumento, quaisquer de seus anexos e termos
1. 3 “Formas de Pagamento”: são as formas de pagamento disponibilizadas pela CRIS ROMAN no Site e que poderão ser utilizadas pelo Usuário Compradores para pagamento das operações intermediadas pela CRIS ROMAN por meio do Site;
1. 4. “Gestão de Pagamentos”: significa as atividades de recebimento, gestão e organização dos Pagamentos realizados pelos Usuários Compradores, em benefício dos Usuários Vendedores.
1. 5. “Parte” ou “Partes”: significa a CRIS ROMAN ou os Usuários quando referidos individualmente ou conjuntamente,respectivamente;
1. 6. “Plataforma”: significa a estrutura tecnológica utilizada pela CRIS ROMAN direcionada a prestação dos serviços objeto deste instrumento, englobando não só o Site mas as ferramentas tecnológicas disponibilizadas aos usuários e direcionadas a permitir a realização das operações entre Usuários;
1. 7. “Produto”: significa produto de luxo usado, ofertado à venda no Site a serem adquiridos pelos Usuários.
1. 8. “Serviços da CRIS ROMAN”: significa os serviços de retirada, análise, verificação, avaliação, autenticação, limpeza e intermediação para venda dos produtos de propriedade dos Usuários Vendedores, bem como os serviços de gestão e manutenção da plataforma tecnológica, intermediação para venda e logística de entrega dos produtos, bem como a disponibilização dos meios de pagamento e gestão da Plataforma.
1. 9. “Site”: é o endereço eletrônico desenvolvido e utilizado como ferramenta para intermediação dos Produtos, acessível por meio do endereço http://www.crisroman.com.br;
1. 10. “Termo” significa o presente Termo e Condições Gerais de Uso;
1. 11. “Território”: significa qualquer local ou localidade, no território nacional brasileiro, no qual a CRIS ROMAN disponibilizará os Serviços.
1. 12. “Usuário ou Usuários”: significam as pessoas, maiores de 18 (dezoito) anos, cadastradas para comprarem mercadorias no SITE;
2. Os termos que não foram acima relacionados, porém que tenham significado técnico usualmente aplicado no mercado, ou que no decorrer da relação contratual venham a ser utilizados nos usos e costumes comerciais, inclusive aqueles grafados em idioma estrangeiro, deverão ser compreendidos e interpretados em consonância com o conceito internacionalmente consagrado, no que não conflitarem com as definições aqui convencionadas.
- OBJETO
1. O presente Termo regula o uso dos serviços oferecidos no Site aos Usuários, quais sejam a (a) gestão e manutenção da Plataforma; (b) disponibilização dos meios de pagamento; (c) venda e logística de entrega dos Produtos de terceiros ao Usuário.
2. O objeto do presente instrumento se executado, exclusivamente, dentro dos limites do Território.
- CONDIÇÕES DE USO DO SITE
1. A CRIS ROMAN recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o Usuário avaliar os riscos da operação, requerendo, sempre que julgar necessário, maiores informações a CRIS ROMAN, que avaliará eventual problema na operação a ser realizada e prestará as informações e providências necessárias à solução de eventual conflito.
2. Somente poderão ser anunciados no SITE aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas do SITE e, em especial pela legislação vigente. O SITE poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as regras aqui estabelecidas.
- OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
1. O Usuário responderá pela:
- Escolha do Produto e sua adequação para um determinado fim ou propósito Ex.: contratação certificação de autenticidade Real Authentication; custos havidos com telefone, correio ou outros meios de comunicação para contatar a CRIS ROMAN
Este Instrumento constitui o acordo integral entre a CRIS ROMAN e o Usuário e suplanta todo e qualquer prévio entendimento, comunicação ou acordo, verbal ou escrito, entre a CRIS ROMAN e o Usuário, e ainda – em caso de divergência – prevalece em relação a qualquer pedido de compra emitido.
2. Nenhuma alteração ou modificação deste contrato, total ou parcial, será válida ou obrigará as partes, a menos que efetuada por escrito pela CRIS ROMAN e comunicada por e-mail em até 15 dias antes de sua implementação.
3. O Usuário deverá respeitar os deveres oriundos da boa-fé objetiva, devendo dirigir-se a CRIS ROMAN com cortesia, contribuindo com o relato de informações corretas e precisas.
- DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CRIS ROMAN
1. A CRIS ROMAN não será responsável pelo uso indevido de seu Site, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuários ou terceiro em decorrência deste uso indevido, concordando o Usuário em manter a CRIS ROMAN livre de qualquer ônus ou responsabilidade decorrente de demandas relacionadas a tal uso indevido.
2. É facultado a CRIS ROMAN, a qualquer tempo, a alteração, adequação ou remodelação do conteúdo, funcionalidades, ferramentas, Layout, desenho, plano, esquema, forma ou design do Site, ou de quaisquer sites e ferramentas utilizadas pela CRIS ROMAN para organização e gestão da Plataforma relacionadas ao Site.
3. A CRIS ROMAN, conforme seus exclusivos critérios, poderá restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso de um ou mais Usuários ao Site.
4. A CRIS ROMAN realizará a cobrança dos Pagamentos na forma prevista no momento da concretização da operação pelo Usuário, não se obrigando a aceitar Formas de Pagamento diversas daquelas disponibilizadas e aceitas no momento da concretização da compra.
5. A CRIS ROMAN coletará, por meio das ferramentas disponibilizadas no Site, das informações necessárias para concretização das operações realizadas pelos Usuários no Site, de maneira que os serviços de venda e logística de entrega dos Produtos possam ser plenamente executados.
6. Por seu exclusivo critério de conveniência e oportunidade, a CRIS ROMAN poderá delegar parte de suas obrigações e direitos a eventuais parceiros comerciais, que cobrarão os valores previamente combinados com os Usuários diretamente do Usuário, emitindo os documentos fiscais respectivos.
7. Na hipótese da parceria comercial mencionada no item acima, aplicam-se todas as disposições do presente contrato à parceira da CRIS ROMAN em relação, e compradores.
- DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE
1. O Site não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, ou aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior. O Site também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
2. O Usuário indenizará o Site, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento do presente termo e demais políticas do site, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
- DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO USO DO SITE E POR FRAUDES
1. Os Usuários não poderão utilizar o SITE para: (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros; (ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.
2. O Usuário deverá ter capacidade legal para realizar atos comerciais, sendo que, apurada alguma incongruência em relação a capacidade do Usuário este poderá ter seu acesso ao Site suspenso ou cancelado.
3. O Usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O Usuário é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.
4. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar o SITE imediatamente por meio de contato com o SITE. Neste caso, o SITE irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.
5. Em regra não será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um Usuário a terceiros, salvo mediante expressa autorização da CRIS ROMAN após realização dos procedimentos necessários a identificação das partes envolvidas, razão da cessão e adoção de todos os procedimentos para concretização da transferência do referido Usuário, sendo ainda vedada a criação de novos cadastros a Usuários cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo Site
6. O Usuário responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas neste Contrato.
7. A CRIS ROMAN poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos Usuários.
8. A CRIS ROMAN envidará seus maiores esforços ao combate de fraudes e outros crimes, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate dos crimes quando da utilização do Site
- DA ENTREGA DOS PRODUTOS
1. A entrega se realizará em no máximo 04 dias úteis, ou dentro do prazo indicado na Confirmação do Pedido, observados os prazos e responsabilidades dos Correios ou da empresa de logística contratada para a prestação dos serviços de entrega que for selecionada no ato da venda pelo Usuário, nos termos 8.4 abaixo.
2. As entregas podem ser efetuadas por partes. O lugar da entrega será aquele indicado na Confirmação do Pedido.
3. O Usuário será responsável pelas perdas e danos causados pela recusa injustificada da entrega, assim considerada aquela não prevista na legislação aplicável.
4. É de responsabilidade exclusiva dos Correios, transportadora, ou empresa de logística contratada para a prestação dos serviços de entrega, o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do Produto.
5. Para que a prestação dos serviços de despacho e entrega possam ser realizados, a CRIS ROMAN poderá contratar serviços de transporte logístico junto a uma ou mais transportadora, adotando junto a tais entidades as medidas necessárias à remessa dos Produtos, podendo, inclusive, assinar, em nome do Usuário, declarações, documentos e quaisquer formulários necessários a remessa dos Produtos.
6. A CRIS ROMAN não será responsável por atrasos na entrega de Produtos causados por circunstâncias alheias ao controle da empresa (caso fortuito ou força maior). Em tais casos, a CRIS ROMAN terá direito à prorrogação do prazo de entrega do Produto.
6. 1. Se o fato que der causa à impossibilidade do cumprimento do contrato durar mais de 30 dias, este acordo poderá ser resolvido por qualquer uma das partes, sem direito a indenização, mediante a devolução do preço pago.
- DAS DEVOLUÇÕES
1. A CRIS ROMAN comercializa Produtos de qualidade, 100% autênticos, e de procedência. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, nossos clientes têm direito a troca ou devolução do valor caso não estejam satisfeitos com o Produto recebido.
2. A SOLICITAÇÃO DE TROCA OU DEVOLUÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR E-MAIL PARA CRISROMAN@CRISROMAN.COM.BR EM UM PRAZO MÁXIMO DE 07 (SETE) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA.
3. O Produto deverá ser encaminhado via Sedex para o endereço do remetente que constar no pacote em que o Produto foi recebido em até 07 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação de recebimento do Produto que for informado pela empresa que tiver realizado o serviço de logística e entrega do Produto.
3.1 O Produto a ser devolvido deverá estar nas mesmas condições que foi recebido pelo Usuário, não sendo retornáveis Produtos que possuam etiqueta/lacre de segurança violados.
3. 2. O Produto deve ser devolvido com todos os seus acessórios, como certificados, cartões, capas de proteção, etc., conforme foi enviado, devendo conter ainda o lacre/etiqueta de segurança não violado.
4. Recomendamos o uso de caixas que acomodem a mercadoria com o mesmo “conforto” que foram enviadas para que não sofram marcas e desgastes durante o transporte.
5. A mercadoria deverá ser encaminhada por SEDEX o PAC, da mesma forma como foi enviada para o usuário com a contratação de seguro e Aviso de Recebimento.
6. No ato do recebimento do Produto devolvido, a CRIS ROMAN realizará uma análise das suas condições do produto e avaliará as justificativas da devolução, observando todos os prazos e exigências legais da legislação brasileira vigente de proteção ao Consumidor. Somente após a conclusão da análise realizada pela CRIS ROMAN que troca ou devolução será deferida.
7. Não serão aceitas devoluções de Produtos que não contenham a etiqueta/lacre CRIS ROMAN.
8. Caso haja qualquer divergência entre o Produto encaminhado pela CRIS ROMAN e as peças retornadas pelo Usuário, ou em caso de qualquer violação do Produto, um laudo será emitido ao e-mail cadastrado pelo Usuário no Site informando a recusa da troca ou devolução, e o Produto devolvido será reencaminhado ao endereço do Usuário.
9. Nos casos de compra à distância, exercido o direito de arrependimento, o reembolso de valores poderá ser feito de duas maneiras, dependendo da forma de pagamento efetuada no momento da compra:
10. Em compras pagas pela modalidade de cartão de crédito, o estorno da compra em que houve o arrependimento ocorrerá em até duas (2) faturas subsequentes a solicitação de cancelamento junto a administradora, obedecendo o procedimento da administradora de cada bandeira.
10. 1. Em compras pagas pela modalidade transferência bancária, a restituição dos valores pagos será efetuada por meio de crédito em conta do Usuário em até 02 (dois) dias úteis, contados da data de envio do laudo de avaliação emitido pela CRIS ROMAN acerca do processo de devolução.
11. Em caso de troca e, retirada de item consignado, o frete será de responsabilidade do cliente.
12. Os valores referentes a fretes e seguros, contratados no envio do Produto vendido pela CRIS ROMAN e/ou na devolução do Produto serão custeados pela CRIS ROMAN apenas caso a devolução dentro de 7 dias contados do recebimento da mercadoria, nos termos do artigo 49 da Lei 8.078 de 1990, sendo que, após esse prazo, o frete e seguro para a devolução do Produto são custos do Usuário e não fazem parte da política de estorno de mercadorias do Site, sendo que em caso de deferimento de pedido de estorno, o valor estornado será somente aquele pago pelo Produto adquirido.
13. A CRIS ROMAN se reserva ao direito de alterar as políticas de uso do crédito, especialmente para alterações de prazo, concessão de bonificações, restrições específicas de uso, entre outras, sem prévia informação.
- ALTERAÇÕES AO CONTRATO E TERMOS DE ADESÃO
1. A CRIS ROMAN poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, as condições previstas neste Contrato ou nas condições comerciais gerais vigentes.
2. A alteração de qualquer condição, inclusive de natureza comercial, será precedida de comunicação escrita a todos os Usuários com cadastro vigente no Site via e-mail, nos termos deste Contrato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
3. Na hipótese do Usuário não concordar com alterações que venham a ser promovidas no site ou em qualquer das condições comerciais estabelecidas pela CRIS ROMAN, deve notificar a por escrito em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da mencionada notificação, a fim de resolver o presente contrato e a relação comercial entre Usuário e a CRIS ROMAN, sob pena de aceitação das novas condições estabelecidas pela CRIS ROMAN
- DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR
1. Respeitar as cláusulas deste Contrato e de todos os documentos que venham a ser firmados em razão da relação contratual, ora estabelecida.
2. Neste ato o Usuário Vendedor se compromete a honrar as condições comerciais que venham a ser celebradas com a CRIS ROMAN por meio do Site, ou por correspondências eletrônicas trocadas.
3. O Usuário Vendedor se obriga a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como garantir a manutenção de sua regularidade perante todos e quaisquer órgãos, autoridades ou entidades a que esteja legalmente vinculado.
4. Caso o Usuário Vendedor entenda ser necessário emitir nota fiscal, deve envia-la previamente à CRIS ROMAN, para que essa seja anexada ao pedido do comprador. Serão faturados contra esse Usuário Vendedor os serviços e comissionamentos devidos à CRIS ROMAN direta e separadamente.
4.1. Em regra, os serviços prestados pela plataforma são direcionados a Usuários Vendedores, pessoas físicas, sendo que o cadastro e operação de pessoas jurídicas por meio do site estão condicionados à prévia análise e aprovação pela CRIS ROMAN.
4.2. Se, por qualquer razão, o Usuário Vendedor, a qualquer tempo, deixar de possuir os requisitos que venham a ser exigidos pela legislação vigente, seus cadastros junto ao site ficaram suspensos até que a irregularidade seja sanada, sendo interrompida qualquer divulgação ou intermediação dos produtos de titularidade de referido Usuário vendedor.
5. O Usuário Vendedor se responsabiliza civil e criminalmente por todas as informações, inclusive cadastrais, que fornecer à CRIS ROMAN, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração.
6. Caso os dados fornecidos pelo Usuário Vendedor estejam errados ou incompletos, a CRIS ROMAN tem a faculdade de suspender a eficácia ou extinguir este contrato, ficando a CRIS ROMAN isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento perante o Usuário Vendedor, Usuários e/ou Internautas, salvo em relação à transferência dos valores pendentes de Repasse referentes à comercialização de Produtos e/ou Serviços devidamente concretizadas, pela qual a CRIS ROMAN estará obrigada perante o Usuário Vendedor.
7. A escolha dos Produtos a serem intermediados para venda por meio dos Serviços prestados pela CRIS ROMAN é de exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor, podendo a CRIS ROMAN, conforme seus exclusivos critérios, vedar, suspender ou interromper a comercialização de Produtos que possam prejudicar direta ou indiretamente o Site ou a CRIS ROMAN, sendo que os critérios de aceitação dos produtos para intermediação serão, regularmente disponibilizados para os Usuários Vendedor por meio da Plataforma e poderão, a qualquer tempo, serem ajustadas conforme as regras e critérios exclusivos da CRIS ROMAN.
8. O Usuário Vendedor se obriga a cadastrar os Produtos junto ao Site observando as regras de divulgação e publicidades estabelecidas nas ferramentas eletrônicas e na legislação vigente.
9. É vedada a comercialização de qualquer produto ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais aplicáveis às operações realizadas por intermédio do Site, o direito a livre concorrência, atentem ou possam atentar contra direitos de terceiros, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada.
10. O Usuário Vendedor, salvo as causas de completa impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, se obriga a concretizar as operações de comercialização realizadas por meio da Plataforma.
11. A CRIS ROMAN, nos termos da legislação vigente, protegerá os dados dos Usuários sendo que a disponibilização de informações relativas aos Usuários Vendedores e Usuários Compradores poderá se dar em razão do cumprimento de ordem emanada de autoridade competente e/ou à critério da CRIS ROMAN de maneira a solucionar eventual conflito existente entre os Usuários.
12. O Usuário Vendedor responde pelo uso indevido de qualquer funcionalidade do Site, sendo responsável pelo uso das ferramentas providas pela CRIS ROMAN, observando a legislação brasileira em vigor.
13. Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a qualquer tempo, a CRIS ROMAN poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a eficácia deste Contrato caso o Usuário Vendedor infrinja as disposições do mesmo ou do Termo de Uso do Site.
14. O Usuário Vendedor declara que leu, que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato e com as condições específicas e comerciais que venham a ser estabelecidas pelas partes.
15. O Usuário Vendedor se compromete a indenizar quaisquer prejuízos, perdas e danos que causar em razão do presente Contrato, inclusive honorários advocatícios.
- DO PAGAMENTO DO USUÁRIO VENDEDOR
1. A CRIS ROMAN se compromete a fornecer os meios necessários para que os pagamentos realizados pelo Usuário Comprador sejam transferidos para o Usuário Vendedor por meio da plataforma de pagamento disponibilizada pela CRIS ROMAN, sendo que os valores devidos ao Usuário Vendedor serão transferidos, diretamente, do Usuário Comprador para o Usuário Vendedor por meio da plataforma tecnológica disponibilizada.
1.1 O prazo de pagamento do Usuário Vendedor se dará em até 31 (trinta e um) dias a contar da data de aprovação do pagamento pela gestora de meios de pagamento, conforme prazos e condições estabelecidos pela plataforma tecnológica disponibilizada para tal fim, observada a possibilidade da respectiva venda vir a ser cancelada dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da entrega do produto ao Usuário Comprador, conforme estabelecido na Cláusula 12. deste termo e no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, hipótese em que, uma vez devolvido o produto, os valores pagos pelo Usuário Comprador serão estornados pela plataforma.
2. O Usuário Vendedor se compromete a manter atualizadas suas informações bancárias para concretização dos pagamentos, utilizando-se, apenas, de instituições financeiras que sejam aceitas pelo gestor dos meios de pagamento, em especial a Wirecard, para recebimento de seus pagamentos.
3. Usuário Vendedor concorda que os pagamentos serão calculados com base nas operações concretizadas, descontados a Remuneração incidente.
4. O Usuário Vendedor concorda desde já que sejam objeto das Retenções a serem realizadas pela CRIS ROMAN todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venha a incidir em razão deste Contrato, bem como autoriza que a gestora dos meios de pagamento, em especial a Wirecard, promova a cobrança de taxas administrativas e serviços prestados ao Usuário Vendedor, respeitadas as condições comerciais firmadas entre a CRIS ROMAN e o Usuário Vendedor.
5. Em casos excepcionais, nos quais o valor devido seja, por qualquer razão, disponibilizado em favor da CRIS ROMAN, o Repasse será feito mediante crédito em favor do Usuário Vendedor, não havendo qualquer alteração nas condições ora pactuadas.
- DA REMUNERAÇÃO DA CRIS ROMAN
1. A Remuneração será paga mediante a aplicação da Retenção que será realizada sobre o valor recebido pelo Usuário Vendedor em razão dos serviços prestados pela CRIS ROMAN e será transferido pela plataforma de pagamentos da conta do Usuário Vendedor para a conta da CRIS ROMAN conforme regras normais utilizadas pela gestora dos meios de pagamento.
2. O valor referente à Remuneração, que deve ser realizada em benefício da CRIS ROMAN, pode variar de 35% a 50% sobre o valor final da venda, sendo que, de maneira a facilitar a compreensão pelos Usuários Vendedores da Remuneração praticada pela CRIS ROMAN, nas ferramentas disponibilizadas no Site, bem como nas trocas de correspondência eletrônicas realizadas entre as partes, a CRIS ROMAN informará ao Usuário Vendedor o valor líquido dos produtos a serem intermediados, ou seja, já descontada a Remuneração devida à CRIS ROMAN.
3. A Remuneração será calculada com base nas condições comerciais firmadas pela CRIS ROMAN e o Usuário Vendedor, em trocas de correspondência eletrônicas ou ferramenta hábil disponibilizada no Site.
4. O Usuário Vendedor concorda desde já que, além da Remuneração devida à CRIS ROMAN, sejam objeto das Retenções a serem realizadas pela gestora de pagamentos todos os impostos, taxas, tributos e emolumentos que incidam ou venha a incidir em razão deste Contrato.
5. O Usuário Vendedor autoriza, desde logo, que a CRIS ROMAN, bem como a gestora de pagamentos, no ato da realização dos pagamentos devidos ao Usuário Vendedor, promova a Retenção da remuneração devida à CRIS ROMAN, bem como eventual remuneração devida à terceiros que tenham participado da prestação de serviços, tudo limitado às condições pactuadas para cada produto posto à venda pelo Usuário Vendedor por meio do Site.
6.Sem prejuízo do acima estabelecido, os Usuários Vendedores se comprometem a manter seus produtos disponibilizados na plataforma disponibilizada pela CRIS ROMAN pelo período mínimo de 90 (noventa) dias sob pena de ser aplicada multa por retirada antecipada dos produtos, conforme tabela vigente no momento da ocorrência.
- RESOLUÇÃO DO CONTRATO
1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado e terá o início de sua vigência na data de aceitação, pela CRIS ROMAN, da Adesão promovida pelo Usuário ao Site.
2. Qualquer parte poderá resolver este contrato, se a outra:
a) Inadimplir, de modo substancial, este acordo e não remediar tal inadimplemento dentro dos 30 dias seguintes à correspondente notificação por escrito;
b) Tiver tido decretada sua liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou não puder pagar as suas dívidas na data do vencimento.
c) Violar quaisquer cláusulas e ou condições estabelecidas neste Contrato;
d) Fornecer informações, documentos, dados falsos ou inverídicos;
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. O disposto no presente Termo não se interpreta como concessão de qualquer direito, licença ou título sobre patentes, tecnologias, segredos comerciais, marcas, direitos autorais, bases de dados, produtos ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da CRIS ROMAN, sendo a esta resguardado o domínio integral sobre tais ativos, exceto em relação ao que estiver expressamente previsto nesse Instrumento.
2. As obrigações previstas na presente cláusula permanecerão em vigor após o fim da vigência desse Instrumento, por qualquer motivo, pelo tempo em que durar a proteção por direitos de propriedade intelectual ou enquanto não caírem em domínio público, o que ocorrer por último.
3. A utilização pelos Usuários de imagens, marcas ou direitos de propriedade industrial de terceiros, implicará na rescisão imediata deste contrato, cancelamento do cadastro do Usuário junto ao Site, sem prejuízo do Usuário responder pelos danos que der causa.
4. A comercialização de qualquer Produto que viole direito de terceiros, implicará na rescisão imediata deste contrato, cancelamento do cadastro do Usuário junto ao Site, sem prejuízo do Usuário responder pelos danos que der causa.
5. As Partes declaram neste ato não existirem quaisquer contratos, obrigações, gravames ou ônus que as impeçam de firmar o presente contrato, estando assim, inteiramente livres e desembaraçadas para assumir e cumprir todos os direitos e obrigações dele resultantes.
- CADASTRO E PROTEÇÃO DE DADOS
1. Para que o Usuário possa realizar e concluir compra no Site da CRIS ROMAN, será obrigatório o cadastramento no site da CRIS ROMAN. O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. A CRIS ROMAN poderá, a qualquer momento, suspender cancelar ou ainda recusar o cadastro de um Usuário, mesmo que já previamente aceito, em casos de desconformidade com as regras e políticas deste Instrumento ou inexatidão das informações fornecidas.
2. Ao realizar o seu cadastro na plataforma online da CRIS ROMAN, o Usuário receberá um login e senha, de acordo com as regras e a disponibilidade do sistema, estabelecidos exclusivamente pela CRIS ROMAN. Para maior segurança das informações fornecidas, o Usuário obriga-se a cumprir as políticas de segurança estabelecidas pela CRIS ROMAN, bem como realizar acesso apenas pela utilização de ambientes de computação seguros e confiáveis. O login e senha fornecidos aos Usuários são pessoais e intransferíveis, sendo vedado aos Usuários a cessão, venda, empréstimo ou qualquer outra forma de transferência. O Usuário será o único responsável por todos os atos praticados mediante a utilização de sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. O Usuário deverá notificar imediatamente a CRIS ROMAN sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso.
3. A CRIS ROMAN não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou Usuários por e-mail, em hipótese alguma.
4. O Usuário declara-se ciente e autoriza que as informações cadastrais fornecidas, inclusive dados de cartão, quando expressamente autorizado, serão armazenadas em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessadas por pessoas qualificadas e autorizadas pela CRIS ROMAN. A CRIS ROMAN proverá a captação, manutenção e transmissão das informações e/ou dados e sua correta operacionalização. As informações armazenadas poderão ser utilizadas para realização de futuras compras no site da CRIS ROMAN.
5. Os dados relacionados ao cartão de crédito, quando autorizado pelo Usuário, serão compartilhados com a empresa que realizar o serviço de meio de pagamento da CRIS ROMAN, para possibilitar a realização de compras com um clique. O Usuário poderá a qualquer tempo solicitar a exclusão definitiva destes dados.
6. Os dados do Usuário serão tratados de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis. O Usuário poderá solicitar que a CRIS ROMAN não utilize seus dados para fins de marketing direto. O Usuário poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação e cancelamento, mediante solicitação ao serviço de atendimento ao Consumidor da CRIS ROMAN, enviada a um dos canais de contato disponíveis no site da CRIS ROMAN.
- DAS COMUNICAÇÕES
1. As comunicações e notificações previstas neste Contrato serão feitas por escrito por meio eletrônico (“e-mail”), WhatsApp ou ainda por notificações eletrônicas no ambiente disponibilizado para os Usuários pelo Site, restando acordado entre as partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste Contrato, salvo quando de outra forma for estipulado expressamente em lei.
- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. A CRIS ROMAN se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização de meios de Pagamento aos Usuários, respondendo pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos Pagamentos.
2. O preço do Produto, prazos e condições de pagamento serão estabelecidos no ato da contratação. O preço inclui impostos e frete.
3. Caso exista alguma diferença nos preços ofertados, será considerado válido o preço disposto no detalhamento do Produto.
4. Para sua segurança, todos os pedidos estão sujeitos à confirmação dos dados cadastrais e de entrega. Esta confirmação, quando necessária, será feita através de contato telefônico, e visa exclusivamente garantir a identidade do comprador e evitar qualquer dano ou prejuízo aos nossos clientes.
5. O pagamento deverá ser efetuado no momento da realização do pedido e deverá ser recebido pelo sistema que fizer a gestão de pagamentos da CRIS ROMAN antes do envio do Produto, ou nas condições estabelecidas na própria Confirmação do Pedido.
6. A CRIS ROMAN reserva-se no direito de requerer prévia autorização das administradoras de cartão de crédito ou compensação do boleto bancário antes de iniciar a entrega do Produto.
- DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste Instrumento, A CRIS ROMAN NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR INFRAÇÃO E/OU DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO USUÁRIO EM SUAS OPERAÇÕES OU ATIVIDADES, SENDO QUE NA HIPÓTESE DE A CRIS ROMAN VIR A SOFRER OU SUPORTAR QUALQUER PERDA E/OU PREJUÍZO, POR CULPA OU DOLO DO USUÁRIO, FICARÁ O USUÁRIO OBRIGADO A PROCEDER AO REEMBOLSO, À CRIS ROMAN, DE TAIS VALORES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, DESPESAS RELACIONADAS À CUSTAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, TAXAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ACORDO COM A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA OU OUTRO, QUE O VENHA SUBSTITUIR, CASO EXTINTO.
2. O Usuário reconhece que a CRIS ROMAN cumprirá com as legislações municipais, estaduais e federais e regulamentos aplicáveis vigentes com relação às operações realizadas pelo Usuário.
3. Eventual tolerância, atraso ou abstenção das partes no exercício de qualquer direito advindo deste Instrumento ou da lei não importará em sua renúncia, novação ou alteração tácita da presente avença. Qualquer modificação só será válida se firmada por escrito.
4. Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores, a qualquer título.
5. A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula deste Instrumento não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista econômico e jurídico.
6. Este instrumento é regido, será interpretado e terá efeitos de acordo com as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Araras– SP, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de quaisquer controvérsias oriundas destes termos de uso ou a eles relacionadas.